Direitos e Leis
03/05/2007 - A Lei nº 4591/64 e Artigo 544 do Código Civil

Dispõe sobre animais em apartamentos.

Ampara animal doméstico que viva em um condomínio de apartamentos. Mesmo havendo na convenção condominial cláusula proibindo animal em apartamento, tolera-se ali a permanência deste, quando desse fato não resultar em prejuízo ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos.

Muito embora as convenções possam proibir a presença dos animais a jurisprudência já se consolidou no sentido de que se os animais são de porte e número adequado para o imóvel, sejam bem cuidados, não tragam nenhum risco à saúde de todos e não causem maiores incômodos aos demais a Justiça tem garantido a permanência dos mesmos com seus donos. Você tem seu Direito de Propriedade garantido pela Constituição Federal, que é soberana e está acima das Convenções Condominiais, que assegura o direito de propriedade, em seu artigo 5º, parágrafo XXI - trata-se de causa pétrea e, portanto, não pode ser modificada - ressaltando-se que, desse modo, a cláusula proibitiva de regimento interno é nula, pois seu teor é institucional.

Em caso de aplicação de multa, não basta a sua simples previsão legal, é necessário que se convoque uma Assembléia e altere a Convenção Condominial para poder aplicá-la. Isso implica em no mínimo 2/3 das assinaturas dos condôminos. Se ainda assim você for repreendido por uma multa destas, poderá recorrer à justiça para ser absolvido da aplicação da mesma, que em sua maioria pode ser abusiva. O que importa é que você conheça seus direitos e os faça valer, sempre respeitando, obviamente, os limites de seus vizinhos e educando seu animal.


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